R$ 27 MILHÕES SOB SUSPEITA: TCE BARRA LICITAÇÃO DE PUBLICIDADE DA PREFEITURA DE ARACAJU

Uma concorrência de R$ 27,27 milhões, três denúncias e uma decisão cautelar do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) determinou, em 22 de outubro de 2026, a suspensão da Concorrência Pública nº 001/2026, conduzida pela Secretaria Municipal da Comunicação Social (Secom) da Prefeitura de Aracaju para a contratação de até três agências de propaganda e publicidade.

A decisão, divulgada pelo Tribunal na mesma data, impede o avanço de etapas decisivas do certame: abertura das propostas de preços, habilitação, adjudicação, homologação e assinatura dos contratos. Trata-se de medida preventiva, e não de uma decisão definitiva sobre a existência de irregularidades.

O que levou o TCE a intervir?

Segundo o comunicado oficial do TCE/SE, a cautelar foi relatada pelo conselheiro José Carlos Felizola Soares Filho e decorreu de três denúncias que apontam possíveis irregularidades no procedimento licitatório.

O Tribunal determinou que a Secom encaminhe, em cinco dias contados de sua ciência da decisão, a íntegra do Processo Administrativo nº 12.690/2026. A documentação exigida inclui atas, planilhas de pontuação, justificativas das notas atribuídas, registros de reavaliações, documentos sobre a composição e qualificação da subcomissão técnica e registros audiovisuais da sessão de 11 de setembro de 2026.

A exigência coloca em evidência a necessidade de transparência quanto aos critérios de avaliação das propostas. O fato de o Tribunal requisitar esses documentos não significa, por si só, que tenha comprovado fraude, favorecimento ou direcionamento. Essas hipóteses não podem ser tratadas como fatos estabelecidos antes da conclusão da análise.

De onde sairiam os R$ 27,27 milhões?

O edital disponível no sistema oficial do TCE informa que o valor de R$ 27.270.000 corresponde à estimativa de despesas dos primeiros 12 meses do contrato, distribuída entre órgãos municipais:

• Comunicação Social: R$ 20 milhões;
• Turismo: R$ 2,5 milhões;
• Educação: R$ 2 milhões;
• Saúde: R$ 1,415 milhão;
• Assistência Social e fundos vinculados: R$ 1,205 milhão;
• Cultura: R$ 150 mil.

Os valores são previsões orçamentárias para a contratação, não pagamentos já executados. A participação de diferentes secretarias na previsão de recursos também não configura, isoladamente, irregularidade.

O julgamento das propostas está no centro da fiscalização

O edital estabelece o critério de técnica e preço para a seleção das agências. Em um processo desse tipo, a justificativa das notas e o respeito aos procedimentos previstos são essenciais para demonstrar tratamento isonômico entre os concorrentes.

O portal oficial Aracaju Compras reúne documentos do certame, incluindo registros de pedidos de esclarecimento, recursos administrativos e contrarrazões. A existência dessas manifestações faz parte das possibilidades do processo licitatório e não equivale à comprovação das denúncias.

Para o cidadão, as perguntas centrais permanecem: quais pontos foram questionados, como cada proposta recebeu sua pontuação e quais documentos demonstram que a avaliação respeitou as regras do edital?

Suspensão não é cancelamento

A decisão do TCE/SE paralisa o procedimento na fase indicada, mas não representa a anulação definitiva da concorrência. O Tribunal ressalvou a possibilidade de atos destinados a sanar os problemas apontados, desde que previamente comunicados à Corte.

A análise dos documentos e das manifestações das partes deverá orientar os próximos encaminhamentos. Por isso, não é correto antecipar que a contratação será cancelada, retomada ou que alguma agência ou agente público será responsabilizado.

Dinheiro público exige prestação de contas

A publicidade institucional pode atender finalidades legítimas, como informar a população sobre campanhas de saúde, educação e serviços públicos. Quando o investimento previsto ultrapassa R$ 27 milhões, também cresce a relevância de critérios claros, documentação acessível e fiscalização efetiva.

Em consultas às informações públicas disponíveis para esta reportagem, o Portal SE360 não localizou uma manifestação específica da Prefeitura sobre o conteúdo da medida cautelar. O espaço permanece aberto à Secom e aos demais interessados para prestar esclarecimentos, que poderão ser incorporados em atualização.

A decisão abre uma etapa de controle e esclarecimento, não um julgamento antecipado de culpados. O SE360 acompanhará o envio da documentação, as manifestações da Prefeitura e as próximas deliberações do Tribunal de Contas.

Fontes: TCE/SE, comunicado de 22/10/2026; Concorrência Pública nº 001/2026 — edital; Aracaju Compras — processo 12.690/2026.