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Sergipe

TRF-5 impõe nova derrota a Aracaju e mantém Zona de Expansão sob São Cristóvão

Decisão unânime rejeita recurso da capital e reforça entendimento sobre limites territoriais. Após décadas de administração por Aracaju, disputa levanta questionamentos sobre serviços públicos, arrecadação e o futuro dos moradores.

Por Redação SE360

· 2 min de leitura

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Comparativo de mapas de Aracaju e São Cristóvão: situação anterior e limites confirmados pelo TRF-5
Comparativo: situação anterior e limites confirmados pelo TRF-5 · Foto: Arte: Portal SE360

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) rejeitou, por unanimidade, novos questionamentos apresentados pela Prefeitura de Aracaju e manteve o entendimento de que a área territorial disputada na chamada Zona de Expansão pertence ao município de São Cristóvão. A decisão foi noticiada nesta segunda-feira, 17 de novembro de 2026.

A controvérsia envolve localidades conhecidas dos sergipanos, como Mosqueiro, Robalo, Areia Branca, São José e Terra Dura. Embora a região tenha sido administrada por Aracaju durante décadas, o entendimento mantido pelo tribunal é de que a prestação prolongada de serviços públicos não substitui as exigências constitucionais para a alteração de limites entre municípios.

Uma disputa que atravessa décadas

A origem do conflito remonta a alterações feitas na Constituição Estadual de 1989 e a uma emenda aprovada em 1999, que redesenharam a fronteira entre as duas cidades. Essas mudanças foram contestadas por não terem sido precedidas de consulta popular às populações envolvidas, requisito previsto para esse tipo de alteração.

Os limites reconhecidos na disputa têm como fundamento a Lei Estadual nº 554, de 1954, que estabeleceu a divisão territorial entre os municípios.

Acordo técnico não encerrou os recursos

Em julho de 2026, um acordo técnico de delimitação foi firmado com mediação do Governo de Sergipe, e a homologação judicial ocorreu em agosto. O entendimento, porém, não pôs fim aos recursos, e a capital seguiu questionando a decisão até a nova derrota na 2ª Seção do TRF-5.

O que muda para os moradores

A decisão pode repercutir sobre o planejamento de serviços públicos, os cadastros imobiliários, a arrecadação de tributos municipais e a distribuição de recursos como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que considera dados populacionais de cada cidade.

É importante destacar, no entanto, que a decisão não implica interrupção automática de serviços nem mudança tributária imediata para quem vive na região. Qualquer transição depende de planejamento e de medidas administrativas das prefeituras envolvidas.

Uma eventual alteração futura dos limites exigiria o procedimento constitucional adequado, incluindo consulta popular. Até o momento, não há plebiscito convocado sobre o tema.

E agora, quem assume as responsabilidades?

Com o entendimento judicial reforçado, cresce a expectativa por respostas das duas prefeituras. Quem será responsável pela manutenção das escolas, unidades de saúde, coleta de lixo e iluminação pública na área? Como ficarão os cadastros dos imóveis e o pagamento de tributos como o IPTU? Haverá um cronograma de transição comunicado aos moradores?

O SE360 entende que a definição dessas responsabilidades é dever compartilhado entre as administrações e deve ocorrer com diálogo e clareza.

Transparência e segurança jurídica

Para milhares de famílias que vivem na Zona de Expansão, a principal demanda é por informação. Transparência sobre os próximos passos e segurança jurídica sobre imóveis, contratos e serviços são essenciais para evitar incertezas no dia a dia de quem mora, trabalha e investe na região.

A Justiça definiu os limites no mapa, mas quem está planejando o futuro de quem vive dentro deles?

Leia também a cobertura de Sergipe no SE360.

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