CFOAB nomeia Dr. Maurício Lobo para secretário da Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal

CFOAB nomeia Dr. Maurício Lobo para secretário da Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal

Aracaju e Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) nomeou o advogado sergipano Dr. Maurício Lobo, inscrito na OAB/SE, como secretário da Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal. A designação reconhece suas decisivas contribuições na formulação de políticas públicas pioneiras em Sergipe, que se tornaram referência nacional na garantia do direito humano à saúde de usuários do SUS, familiares e cuidadores.

As iniciativas lideradas por Dr. Lobo têm resgatado a dignidade de pacientes, proporcionando melhora clínica e permitindo que retomem atividades cotidianas, ao mesmo tempo em que devolvem aos pais e responsáveis a possibilidade de uma vida com mais qualidade, por meio de tratamentos acessíveis e eficazes com Cannabis spp.

Autor intelectual de leis inovadoras no estado, Dr. Lobo destaca-se pela autoria da Lei Estadual nº 9.178/2023, que instituiu a Política Estadual de Cannabis Medicinal com acesso universal e gratuito pelo SUS em Sergipe para fins terapêuticos. A norma já atendeu mais de 400 pacientes com epilepsias raras e refratárias, além de casos de agressividade associada ao autismo.

Entre outras conquistas, figuram a Lei Municipal de Aracaju nº 6.027/2024, a Lei de São Cristóvão/SE nº 753/2025 e a Lei de Estância/SE nº 2.541/2026, além do Projeto de Lei aprovado em Socorro/SE (nº 02/2024). Todas ampliam o cuidado ao paciente, o amparo às famílias, e fomentam pesquisas e capacitação profissional sobre o sistema endocanabinoide.

Em janeiro de 2026, Dr. Lobo articulou, em Brasília, agendas estratégicas com a Secretaria-Geral da Presidência da República, os Ministérios da Saúde e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a Advocacia-Geral da União (AGU). Essas ações pavimentaram a edição das RDCs da Anvisa nº 1.013, 1.014 e 1.015/2026, que regulamentam o cultivo industrial, a dispensação em farmácias de manipulação, pesquisas científicas e o funcionamento de associações de pacientes — como a SALVAR de Sergipe, na qual atua como advogado —, consolidando o pioneirismo sergipano como efetiva garantia constitucional à saúde.

Na nova função como secretário da comissão, Dr. Maurício Lobo buscará dialogar com a Secretaria Estadual da Saúde de Sergipe para ampliar a política pública estadual de cannabis medicinal a pacientes com dor crônica e oncológicos em tratamento quimioterápico e radioterápico, áreas com vasto respaldo científico.

Paralelamente, impulsionará o debate sobre o cânhamo industrial como vetor de expansão da capacidade agrícola de Sergipe — estado já referência nas culturas de milho e laranja —, gerando emprego e renda.

Dr. Lobo pondera que a decisão proferida no REsp 2.024.250-PR, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 16), reconheceu que o baixo teor de THC presente no cânhamo industrial afasta a possibilidade de efeitos psicoativos, distinguindo a planta da maconha e de outras variedades de cannabis utilizadas para produção de drogas.

Com isso, Sergipe emerge como referência brasileira na matéria, tendo Dr. Lobo à frente do debate na sociedade e no combate ao preconceito e à desinformação, efetivando o direito à saúde, beneficiando centenas de famílias via SUS e inspirando regulamentações em âmbito nacional.

Por: Ascom